Entenda o que NÃO muda e o que NÃO muda com o Decreto Declaratório

O título da postagem não está errado. Com o decreto declaratório número 1, a autonomia universitária continua em pleno risco. Confiram a tabela explicativa sobre o declaratório produzida pela professora Áurea Costa, do departamento de Educação da Unesp de Bauru. Clique aqui para ter acesso aos decretos orginais e aqui para ler o decreto declaratório (todos na íntegra).

DECRETO	O QUE PERMANECE	O QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO
51.636	A gestão dos recursos permanece nas Unidades Gestoras: orçamentária, financeira, executora	Contas só para as Universidades, separadas de outras instituições da SESU
	Repasse diário de gastos ao SIAFEM
	Discriminação da receita pela secretaria; Critério de transparência, mas conforme o nível de detalhamento pode amarrar a liberdade de uso dos recursos;	Consta que as Universidades poderão transferir, remanejar, quitar débitos. Isso é proposta do CRUESP: eles aceitaram o controle externo, desde que possam manejar as verbas DENTRO da UNESP; isso está contraditório se não revogar o dec. Pois, no declaratório não consta que o 51636 não vale para as universidades;
	Distribuição das dotações em meses do ano ; controla os gastos de cada mês, tem limite para gastar estipulado pelo governo, externamente à universidade:“camisa-de-força”'
	Quando for necessário gastar mais do que o estipulado no mês – pode-se adiantar verbas já previstas, mas, isso vai depender da aprovação da sec. Planejamento e economia: “camisa-de-força”
	Suplementação de verbas não-previstas: só se: 1) provar que o recurso existente é insuficiente; 2) excesso de arrecadação;
	Sec. Fazenda e Economia e Planejamento é que decidem sobre dotações, adiantamentos, suplementos de verbas
	Ao liberar os recursos, a sec. da Fazenda ela poderá reter uma parte, referente a contribuições previdenciárias não recolhidas pela Universidade – retirada da percentagem estipulada na LDO
	Gastos de mais de 5 milhões, deverão ser autorizados pelo governador

DECRETO	O QUE PERMANECE	O QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO
51.471		VETO DE CONTRATAÇÕES: Não vale para universidade
51.473		COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Não vale para universidade
51.660
Do dec. 51.461	Atribuições da SESU: proposição de políticas, coordenação e implementação de ações, promoção de estudos ref. Ensino superior, ppp; Serra promete respeitar a autonomia, mas as ações normativas virão da SESU...	sai art. 20 : retira a coordenação de planejamento e avaliação – impede a avaliação externa da Universidade, sobre sua despesas; na UNESP, é a APLO (órgão interno à UNESP) que faz isso, hoje. Sai artigo 24 : retira a ingerência do secretário do SESU sobre as universidades; Lembremos: são propostas dos reitores, eles querem liberdade de ação;
	Funções do CRUESP: integrar universidades, propor ações, assessorar o governo, propor soluções – MAS QUEM DECIDE SOBRE AS VERBAS PARA AS UNIVERSIDADES...?	Retira o termo pesquisas operacionais; retira a clara intenção de aumentar percentagens de alunos na universidade via ensino a distância, mas inclui uma proposição mais genérica: ampliar acesso à universidade; mudança não substantiva;
	Permanece a SESU para administrar FAMEMA, FAMERP, Memorial; mas há problemas aqui: juristas alegam que a criação da SESU foi inconstitucional; atenção: há proposta de encampar essas universidades, porém, os governadores têm vetado os aumetnos de percentagens do recolhido por meio do ICMS na LDO.
SOMENTE A REVOGAÇAO DOS DECRETOS É GARANTIA DE AUTONOMIA.